Bacharel em Direito

Giancarlos Coutinho do Rego

Recife (PE)

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Pós-Graduado em direito público pela Escola Judicial de Pernambuco; Bacharel em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas de Pernambuco; Licenciado em História pela Universidade Federal rural de Pernambuco; Servidor do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Publicações

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Giancarlos Coutinho do Rego

Artigo · há 10 anos

Direito de preferência nas alienações dos bens tombados

Sumário : Introdução. 2. Tombamento. 2.1 Definição. 2.2 Constituição Federal de 1988. 2.3 Decreto Lei nº 25 /1937. 3. O fim do direito de preferência. Considerações finais. Referências Introdução A...

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Giancarlos Coutinho do Rego

Artigo · há 10 anos

Direito ao Esquecimento: proteção à memória individual

Resumo: O direito ao esquecimento, mecanismo de proteção à memória individual, possibilita a proibição de veiculação, bem como a retirada de circulação de informações pretéritas, desprovidas de...

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Comentários

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Giancarlos Coutinho do Rego

Comentário · há 10 anos

TJSP rejeita direito ao esquecimento e nega exclusão de notícias

Internet Legal · há 10 anos

Qualquer infração penal deve ser punida, especialmente as que se fomentam preconceito e ódio racial. O Estado deve corrigir de forma exemplar, coibindo a ação de grupos semelhantes. Ocorre que o conflito constitucional entre direito à liberdade de expressão e informação e direitos da personalidade deve ser resolvido observando diversos critérios de ponderação, especialmente a utilidade da informação veiculada e a sua atualidade.

Qual a utilidade para a sociedade de uma notícia que não é atual? Ressalte-se que, após cumprida integralmente sua sentença, a legislação penal apregoa o "esquecimento" do apenado, por exemplo no instituto da reabilitação, no Código Penal; bem como na Lei de Execução Penal. Vejamos:

segundo o artigo 93 do Código Penal Brasileiro, in verbis:
A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença
definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o
seu processo e condenação. Parágrafo único – A reabilitação
poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art.
92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos
casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

O artigo 202 da Lei de Execução Penal, in verbis:
Art. 202 - Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida,
atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por
auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação,
salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou
outros casos expressos em lei.

Mesmo que seja real a notícia, se não há utilidade nem atualidade , entre outros fatores, em sua veiculação, não há serventia, senão condenar alguém à eterna marginalização.

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Recomendações

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Wander Fernandes

Artigo · há 8 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Nos siga no Instagram: @wander.fernandes.adv , e no Blog ( mais artigos e petições do mesmo autor ) - As teses aqui resumidas foram elaboradas pela Secretaria de Jurisprudência, mediante pesquisa na...

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M°gabriella Leao

Comentário · há 7 anos

Direito de preferência nas alienações dos bens tombados

Giancarlos Coutinho do Rego · há 10 anos

Prezado Giancarlo,

Parabéns por seu artigo!
De fato, o art. 1.072 do NCPC revogou expressamente o Art. 22 do Decreto-Lei 25/37, contudo, a mesma norma estabelecendo preferencia aos entes públicos veio expressa no § 3o. do art. 892, para o caso de leilão de bem tombado.

Sugiro que analise a questão e, se assim entender, complemente a analise.

Um abraço!

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Gabriel Bicalho Muniz

Comentário · há 10 anos

Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ não afasta a indenização por danos morais

Giancarlos Coutinho do Rego · há 10 anos

Nobre Colega, com a devida vênia, a dúvida pairava acerca da aplicabilidade da Súmula nº 385 também aos credores (especialmente os bancos). Contudo, ontem, 27/04, restou proferida a decisão, em recurso repetitivo, estabelecendo que "a inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento". (REsp nº 1386424 / MG)
Assim sendo, após a referida decisão, acredito que a indenização por danos morais somente será fixada em casos excepcionais.
OBS: Até o momento ainda não foi disponibilizada a íntegra da decisão com os votos.

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